Quando a insignificância realmente se faz presente...

Autos nº 080/2011

          Vistos, etc.

1.       O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou XXXX pela prática de furto ocorrido em 8 de dezembro de 2010 (fls. 1d-2d).

          Foi apresentada resposta escrita (fls. 35-37).

          É o relatório. Decido.

2.       O caso é de absolvição sumária, pois o fato narrado não chega a constituir crime (art. 397, III, do CPP), diante da aplicação do princípio da lesividade mínima e do caráter fragmentário do Direito Criminal.

          Embora este magistrado entenda de um modo geral não ser viável a aplicação da insignificância, existem casos excepcionais. E o presente caso é uma dessas exceções.

          Bastaria dizer que a subtração foi de cinco espigas de milho verde em estado natural (furtadas diretamente da plantação de milho), avaliadas no montante total de dois reais e cinquenta centavos (conforme auto de fl. 7). A situação fala por si só.

          Não bastasse, o acusado é primário (fl. 24) e confessou em solo policial que pegou as espigas porque sua filha de seis anos de idade disse que queria comer milho e que tentou fazer um acordo com o dono da plantação depois do episódio, acordo esse que não se consolidou porque o dono da plantação recusou ter seu prejuízo ressarcido em razão de que já havia registrado a ocorrência policial (fl. 6).

          Aplica-se aqui o princípio da lesividade e o caráter fragmentário, pois o Direito Criminal não deve se ocupar de condutas que não sejam violadoras do pacto social ao ponto de tornar exigível o castigo penal. E no presente caso a alteração no mundo físico foi pífia, não chegando a se apresentar relevante ou ofensiva ao pacto social.   

3.       Diante do exposto, e com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (resolvendo o mérito), ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado quanto aos fatos apurados nestes autos.

          Sem custas.

          Em observância ao item 22, “d”, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e com a qualificação completa do indiciado, comunique-se o desfecho do feito ao serviço distribuidor e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

          Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em prol da ilustre advogada que atuou no feito em função do convênio da assistência judiciária gratuita.

          Após o trânsito em julgado, arquive-se.

          Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

          Jacupiranga, autodata.

AYRTON VIDOLIN MARQUES JÚNIOR

Juiz Substituto