"Tu quoque", manifesta improcedência e revogação de justiça gratuita

DATA: Autodata

LOCAL: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial

AUTOS Nº: 209/2012 - JEC

JUIZ SUBSTITUTO: Dr. Ayrton Vidolin Marques Júnior

AUTOR(A): A

ADVOGADO(S): XXX

REQUERIDO(S): R

ADVOGADO(S): XXX

TERMO DE AUDIÊNCIA

Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi proposta a composição da lide, que resultou infrutífera. Pela parte ré, com a ciência da parte autora, foi requerida a juntada de cópias de queixa-crime e de representação para instauração de inquérito policial que foram formuladas pelo autor, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Pelo MM. Juiz foi dispensada a inquirição das testemunhas, pois os fatos importantes à solução da causa são incontroversos. O procurador do autor requereu que fosse consignado seu protesto e sua oposição quanto à dispensa da inquirição de testemunhas, o que fica então constando em ata. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença:

Juizado Especial Cível da Comarca de Pedreira

Autos nº 209/2012

Autor:                       A

Réu:                          R

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido.

2. Passo ao julgamento antecipado, pois as manifestações das partes tem o condão de tornar incontroversos os fatos úteis à solução do caso.

Tais fatos incontroversos consistem em que: (I) o réu enviou um e-mail para a empregadora do autor na qual narrou ter ele agido com “voz de embriagado”; e (II) o autor com certa frequência deixava o caminhão da empregadora parado nas proximidades de sua residência.

Ademais, mesmo que sejam reputadas como verdadeiras todas as alegações das partes, a solução do caso não se altera.

E a pretensão inicial é manifestamente improcedente.

O réu em nenhum momento afirmou no texto do e-mail que o autor fosse um bêbado (aliás, o autor sequer cuidou de juntar com a inicial o e-mail, embora a ele tivesse acesso e conhecimento). O que o réu escreveu foi que o autor falou com “voz de embriagado” (fl. 31). A diferença nas palavras, embora pareça tênue, na realidade faz toda a diferença na situação concreta e permite a segura conclusão de que a intenção do réu não era a de ofender o autor, mas de reforçar a necessidade de que o caminhão não permanecesse no local.

O contexto do e-mail (fl. 31) traz com clareza que a intenção maior do autor era a de solucionar a perturbação que sua família estava sofrendo com o caminhão, perturbação essa que era solenemente ignorada por parte do autor e da empresa em que trabalha.

Nenhum prejuízo concreto o autor teve com o e-mail, pois não consta da inicial que tenha perdido o emprego ou tido sua função alterada em razão do episódio, de modo que o e-mail em nada abalou sua relação com a empresa empregadora.

O pedido do autor esbarra no preceito da boa-fé objetiva (mais precisamente, na modalidade tu quoque). Veja-se: enquanto o autor perturbava a família do réu com barulho de caminhão (que é elevado, notadamente em área residencial), parando o grande veículo em local que não é o mais apropriado (o que atrapalha o trânsito de veículos, a visão dos vizinhos ao entrar e sair de casa, aumentando tanto o risco de acidentes quanto o risco à segurança), para ele estava tudo bem; mas se sentiu ofendido quando o réu procurou lutar para que o problema da perturbação acabasse. Se o autor não age em sociedade com respeito aos outros, não podia esperar que os outros agissem com respeito para consigo. Vale dizer, para ser respeitado é preciso antes de tudo respeitar. É uma regra básica de convivência que foi totalmente olvidada pelo autor.

O próprio autor estimulou a conduta do réu, pois poderia ter facilmente evitado que os fatos tomassem tais proporções e chegassem a esse ponto, bastando para tanto que compreendesse a expressiva perturbação que gerava aos vizinhos e passasse a guardar o veículo em lugar adequado (por exemplo, pátios de postos de gasolina, garagens apropriadas, pátios de empresas em área comercial).

A manifestação do réu por e-mail, por ter se dado no forte calor dos eventos teria até mesmo o condão de suprimir a existência de ilícito civil (se tivesse existido, mas que, como se está vendo, não existiu).

É de clareza solar que na realidade é o autor quem abusa dos mecanismos da Justiça. Além de ter aforado a manifestamente improcedente demanda cível, ainda apresentou na seara criminal queixa-crime e pedido de instauração de inquérito policial em razão de fato que a toda evidência não configura crime.

Nesse contexto, tenho que não apenas a demanda é improcedente, como também que o autor deve ser reputado como litigante de má-fé (por ter vulnerado o disposto nos artigos 14, inciso II, e 17, inciso V, do Código de Processo Civil). Assim, e por esse modo de proceder ser incompatível com a dignidade da Justiça, faz-se necessária a revogação da justiça gratuita (já que o Poder Judiciário não pode fomentar e tolerar conduta que contrarie a boa-fé e que contribua para o atulhamento indevido dos mecanismos da Justiça), a imposição ao pagamento dos ônus de sucumbência e a aplicação de indenização em favor do réu.

3. Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito:

(a) Julgo improcedente a pretensão inicial.

(b) Reconheço o autor como litigante de má-fé.

(c) Revogo os benefícios da justiça gratuita que haviam sido deferidos ao autor.

(d) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em prol do ilustre advogado da parte ré, honorários que fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o grau de zelo do trabalho e quantia inferior não remuneraria de modo condigno a nobre profissão da advocacia. E

(e) Condeno o autor a pagar em favor do réu indenização por litigância de má-fé na proporção de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil), sopesando para tanto que quantia inferior não reprimiria adequadamente a conduta.

Sentença publicada em audiência. Dou as partes por intimadas. Registre-se.

Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Termo digitado e lavrado por mim, ________________________ (Ivair Aparecido Armelin), escrevente das audiências.

MM. JUIZ:                                                                  

AUTOR(A)

REQUERIDO(A):

PATRONO(S):