Retificação de nome: correção de gênero e dispensa de prazo recursal

Vara Judicial do Foro Distrital de Pariquera-Açu

Autos nº 421/2011

Interessada:            Jurandir XXXX

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos, etc.

1. Relatório:

Cuida-se de pedido de retificação de registro civil no qual Jurandir XXXX pretende a alteração de seu nome para Jandira XXXX, porquanto o nome com caráter masculino lhe renda constrangimentos (fls. 2-7).

O Ministério Público apresentou pronunciamento favorável à pretensão (fl. 28).   

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação:

O pedido é procedente.

Os elementos integrantes do nome de uma pessoa resultam essenciais à sua própria dignidade (CRFB, art. 1º, inciso III), como direitos da personalidade que são.

E, da forma como se encontra o nome da autora, ele efetivamente se apresenta hábil a lhe render constrangimentos, pois apresenta caráter tipicamente masculino, criando oposição ao gênero feminino da autora.

Ademais, a retificação pretendida pela autora é viável, pois a prova documental que foi encartada aos autos demonstra que não haverá prejuízos a terceiros, desde que se comunique a alteração no bojo da demanda que se encontra em trâmite e na qual figura ela como parte.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), defiro a retificação pretendida na inicial para o fim de alterar o nome da requerente de Jurandir para Jandira, de modo que o seu nome correto passará a ser Jandira XXXX.

Sem custas por se tratar de processo necessário.

Como a pretensão inicial foi atingida sem oposição pelo Ministério Público, não há interesse recursal, de modo que desde logo dispenso o prazo recursal e dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

Expeça-se mandado de retificação ao serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Expeça-se ofício a ser juntado nos autos de execução fiscal n. 519/2007 (fl. 23) comunicando que por decisão judicial o nome de Jurandir XXXX foi retificado para passar a ser Jandira XXXX.

Expeça-se certidão de honorários em prol do ilustre advogado que atuou no feito em função do convênio da assistência judiciária em 100% do valor da tabela.

Oportunamente, arquive-se.

Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Pariquera-Açu, autodata.

AYRTON VIDOLIN MARQUES JÚNIOR

Juiz Substituto