Abandonada pela empresa aérea em outro país

1ª Vara Judicial da Comarca de Socorro

Autos nº 215/2012

Autora:                     XXX

Ré:                            BBB Inc.

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório:

XXX ajuizou a demanda em decorrência de dificuldade de embarque de retorno dos Estados Unidos para o Brasil, pretendendo o ressarcimento em dobro de suas despesas e indenização por danos morais (fls. 2-17).

A BBB Inc. apresentou contrariedade aduzindo ser aplicável a Convenção de Montreal e não haver dever de indenizar em virtude de que a situação se originou em força maior (fls. 39-57).

Foi lançada a réplica (fls. 93-95).

Houve intervenção do Ministério Público (fls. 97-101).

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação:

O julgamento antecipado está autorizado em razão de que os elementos coligidos aos autos são suficientes à formação da convicção jurisdicional.

São plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo até mesmo pacífica no Superior Tribunal de Justiça a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre as Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal). Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1417430/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 26.6.2012.

De qualquer modo, independentemente de qualquer discussão acerca do direito aplicável, a reparação seria igualmente devida. É que existem axiomas supralegais, segundo os quais toda pessoa deve ser tratada de modo digno e de que aquele que recebe proveito de determinada atividade deve arcar com os ônus dos respectivos riscos inerentes à mesma atividade.

E no presente caso está bem claro o que aconteceu.

A ré não negou a demora (de quase dois dias) em embarcar a autora de volta para o Brasil. Apenas se limitou a alegar que o atraso decorreu das condições meteorológicas, o que seria motivo de força maior.

Todavia, equivoca-se a ré em acreditar que o motivo da reparação seja o fato do atraso em si. Pelo contrário, o motivo da reparação consiste na conduta da ré no momento subsequente, pois em vez de arcar com os ônus inerentes à atividade e providenciar a confortável acomodação e alimentação dos passageiros até que houvesse condições de voo, preferiu a eles virar as costas, deixando a todos abandonados à própria sorte.

E é nesse momento seguinte (em que houve o tratamento desidioso aos respectivos passageiros, dentre os quais se incluía a autora) que incide o ato ilícito e o dever de reparar os danos daí decorrentes.

Está, pois, presente o dever de indenizar.

Os danos materiais experimentados pela autora consistiram em R$ 230,00 (fl. 24), devendo ser ressarcidos. Não se há aqui que falar de repetição em dobro, pois não se está diante de cobrança indevida (como exige o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), mas de reparação civil.

Os danos morais estão presentes.

Primeiro, pela própria forma de agir da ré, totalmente aviltante à dignidade da passageira, ao tê-la literalmente abandonado à própria sorte.

Segundo, porque a conduta é ainda mais grave ao se considerar que a passageira é uma adolescente que estava desacompanhada dos pais e em solo estrangeiro.

Terceiro, porque a ré foi tão desidiosa que nem mesmo durante o curso do processo cuidou de tentar ao menos minorar os danos decorrentes de sua má conduta.

E quarto, em função de que as fotografias demonstram a situação indigna e desesperadora a que foi submetida a passageira (fl. 25).

Todo esse aviltante modo de agir é hábil a atrair a necessidade de reparação moral.

Prossigo, então, com a mensuração dos danos morais.

Considerando que a fixação deve ser suficiente a recompensar o lesado (sem ser irrisória e, ao mesmo tempo, sem se constituir em causa de enriquecimento indevido), bem como sopesando no caso as condições econômicas da ré (empresa aérea de grande porte) e da autora (menor), a intensidade da ofensa (gravíssima) e a suficiência para coibir a reiteração de condutas semelhantes, reputo coerente e proporcional a mensuração do valor para reparação dos danos morais na quantia pretendida na inicial, de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a qual até mesmo se afigura pífia diante da extrema gravidade da conduta da ré.

3. Dispositivo:

Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para os efeitos de:

(a) CONDENAR a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data do desembolso (4.10.2011). E

(b) CONDENAR a ré a pagar à autora reparação civil por danos morais no montante de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da presente data (momento em que o valor foi arbitrado).

Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, honorários que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que porcentagem inferior não seria suficiente a remunerar de modo minimamente condigno a nobre função da advocacia.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Socorro, autodata.

AYRTON VIDOLIN MARQUES JÚNIOR

Juiz Substituto