Execução fiscal: prescrição em feitos sem citação

CONCLUSÃO

Aos 26 de janeiro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Substituto, Dr. AYRTON VIDOLIN MARQUES JÚNIOR. Eu, _______________________, escrevente, subscrevo.

Autos nº _____/______

          Vistos.

          O presente caso é de execução fiscal em que ainda não ocorreu a citação do pólo passivo, e que não recebeu novos impulsos efetivos por parte do exequente.

          Em atenção à Súmula n. 106 do STJ anoto que como a inércia do exequente não decorre de culpa exclusiva do Judiciário, mas de ausência de eficiência do exequente no controle das execuções que ajuíza e na operacionalização da citação (com localização de endereço e adequada atualização do cadastro de contribuintes), não é possível afastar a responsabilização do exequente pela ausência de eficaz impulso processual. Com efeito, o exequente se quedou inerte em providenciar as diligências que lhe competiam.

          E como já se passaram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação pessoal feita ao pólo passivo (que nem chegou a ocorrer), torna-se presente a prescrição por força do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005. Observo que a redação anterior é a que tem aplicação tanto por ser mais benéfica ao contribuinte, como porque a norma gera também efeitos de direito material (prescrição), razão pela qual deve incidir a regra vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores.

          Nesse sentido: TJSP, Reexame Necessário 9000026-28.1985.8.26.0014, rel. Renato Nalini, j. 29.11.2011.

          Diante do exposto, pronuncio a prescrição no presente feito e, por conseguinte, julgo extinta a fase executiva nos moldes do artigo 269, inciso IV, do artigo 598 e do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil; bem como do artigo 174 do CTN.

          Sentença não sujeita a reexame necessário.

          Não tendo o feito superado a fase de citação, deixo de fixar honorários de sucumbência.

          Sem custas (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003).

          Após o trânsito em julgado (e depois de procedidas as comunicações e anotações necessárias), arquive-se.

          Publique-se. Registre-se. Intime-se.

          Jacupiranga, 26 de janeiro de 2012.

AYRTON VIDOLIN MARQUES JÚNIOR

Juiz Substituto

RECEBIMENTO

Aos 26 de janeiro de 2012, recebi estes autos em cartório. Eu, ______________________, escrevente, subscrevo.