Superendividamento e lesão

2ª Vara Judicial da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 220/2007

Embargantes:             M e J

Embargado:                Banco X

Vistos.

1. Relatório:

M e o seu avalista J opuseram embargos a execução fundada em empréstimo bancário. Narraram que o empréstimo não resultou no fornecimento de dinheiro, mas de suprimento do saldo devedor da conta corrente. Invocaram a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida exequenda. Impugnaram os juros e os encargos moratórios aplicados (fls. 2-40).

O Banco X apresentou impugnação na qual defendeu a licitude da cobrança e a necessidade de cumprimento ao contrato e seus encargos (fls. 100-128).

Houve oportunidade de réplica.

Sucederam-se incidentes para realização de prova pericial.

É o relatório. Decido.

Cadê os três reis magos que não apareceram?

 

Autos 990/2009 – Anulação de Casamento

Requerente: N

Requerida:   M

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de anulação de casamento proposto por N em face de sua esposa M, alegando erro essencial quanto à pessoa.

A inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 06/16).

A Requerida foi citada (fls. 25 verso), mas deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 26).

O Requerente se manifestou pelo imediato julgamento do feito, ante o desinteresse da Requerida (fls. 31).

O Ministério Público requereu a nomeação de curador especial à Requerida, por se tratar de direitos indisponíveis que não admitem a revelia (fls. 33). Nomeado curador (fls. 34), este apresentou contestação (fls. 34).

As partes dispensaram a produção de provas segundo petições de fls. 47 e 48.

É o que importa relatar. Decido.

Domicílio tributário

3ª Vara Judicial da Comarca de Registro

Autos nº 580/2008

Autora:                    XXXX

Réu:                         Estado de São Paulo

                                

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos, etc.

1. Relatório:

XXXX ajuizou demanda pretendendo a anulação dos lançamentos tributários realizados de ofício pelo Estado de São Paulo em relação ao IPVA referente ao veículo de placa AXXXX no que tange aos exercícios 2005, 2006 e 2007. Para tanto, alegou que possui domicílio no Estado do Paraná, lá tendo recolhido o tributo. Invocou a ocorrência de bitributação. Subsidiariamente pugnou pela nulidade do lançamento relativo a 2007, pois não mais era proprietária do automóvel (fls. 2-8 e emenda de fls. 70-78).

A antecipação dos efeitos da tutela foi provisoriamente indeferida (fls. 69 e 79). Acostou-se cópia do procedimento administrativo (fls. 86-186).    

O Estado de São Paulo apresentou contestação, aduzindo que a autora exerce sua profissão em Registro (SP), sendo este o seu domicílio e que estando ausente a eleição de domicílio fiscal deve o fisco o considerar como sendo o centro habitual de atividades do contribuinte. Repeliu o pedido subsidiário ao argumento de que não houve comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito (fls. 193-205).

Houve réplica (fls. 245-247).

O feito foi saneado (fl. 253, complementado à fl. 268).

Em sede de instrução houve a tomada do depoimento pessoal da autora (fl. 276) e a inquirição de três testemunhas (fls. 277, 322 e 323).

As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 330-332 e 334-338).

É o relatório. Decido.