Substituição da pena no JECrim mesmo diante da reincidência em razão da demora da apuração criminal

Juizado Especial Criminal da Comarca de Iguape

Autos nº 611/2009

Autor:                       Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciado:             M

                                

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos, etc.

1. Relatório:

M foi denunciado em razão de desacato ocorrido em 28 de novembro de 2009 (fls. 2-3).

Tendo sido adotado o procedimento sumaríssimo, em audiência (fl. 129) houve a apresentação de resposta, o recebimento da denúncia, a inquirição da vítima (fl. 130) e de uma testemunha (fl. 131), assim como procedido o interrogatório (fl. 132).

Em sede de alegações finais a acusação pugnou pela procedência da denúncia (fls. 138-140). A defesa sustentou tese absolutória fundada no excesso de repressão pela autoridade policial, provocação da ofensa pela conduta da vítima e ausência de dolo específico (fls. 159-163).

É o relatório. Decido.

Consunção. Sem substituição da pena pelo fundamento da racionalização.

Vara Judicial do Foro Distrital de Pariquera-Açu

Autos nº 305/2007

Autor:                       Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciado:             XXXXX

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos, etc.

1. Relatório:

XXXXX foi denunciado como incurso nos crimes de apropriação de coisa achada e de estelionato ocorridos em 21 de julho de 2007 (fls. 2d-4d).

A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2007 (fl. 16).

Permaneceu o processo suspenso nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal entre 16.10.2009 (fl. 76) e 25.5.2011 (fl. 83).

A resposta foi apresentada (fl. 88).

O recebimento da denúncia foi confirmado (fl. 89).

Em instrução foram inquiridas três testemunhas, restando o interrogatório prejudicado em razão da revelia.

Em sede de debates orais a acusação pugnou pela procedência parcial da denúncia, enquanto que a defesa requereu absolvição por insuficiência probatória ou aplicação da pena no patamar mínimo legal. 

É o relatório. Decido.