Previdenciário: antecipação de tutela de ofício

1ª Vara Judicial da Comarca de Jacupiranga

Autos nº 985/2009

Autor:                      XXXX

Réu:                         Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor contra o Instituto Nacional do Seguro Social para os efeitos de (a) impor ao réu a obrigação de conceder aposentadoria por idade ao autor, com DIB em 3 de julho de 2009 (data da DER – fl. 11); e (b) condenar o réu ao pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas desde a DIB (3.7.2009) até a efetiva implantação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, ambos calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes de uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09).

Considero que estão preenchidos os principais requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil: os elementos de convicção coligidos ao feito formaram conjunto hábil a traduzir prova inequívoca do direito, sendo suficientes a convencer da verossimilhança da alegação (tanto que a demanda foi julgada procedente); e há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que é intrínseco à própria natureza do benefício.

Cidadania: transporte aéreo para tratamento de criança

Autor(es): R

Réu(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE X

Processo: 541.01.2011.00994-3/000000-000

Número de ordem: 01.01.2011/000140

Natureza: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR”

Vistos

Capítulo I – Do relatório.

R ingressou com a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR” em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE X, estando todas as partes qualificadas.

A parte autora pede fornecimento de passagens aéreas, trimestralmente, com destino à cidade Brasília, para tratamento no Hospital Sarah Kubitschek. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos.

Os professores...

2ª Vara Judicial da Comarca de Registro

Autos nº 170/2011

Impetrante:                       S

Impetrado:                        Dirigente Regional de Ensino

Litisconsorte Passivo:      Estado de São Paulo

                                

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos, etc.

1. Relatório:

S impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Dirigente Regional de Ensino. Alegou ser professora contratada para lecionar na rede estadual de ensino público, sendo que por ocasião do procedimento de atribuição de aulas acabou tendo atribuídas duas aulas de sociologia em período matutino, o que ocasionou conflito de horários com as atribuições que desempenha lecionando para a rede pública de ensino do Município de Pariquera-Açu. Narrou que manifestou sua impossibilidade quanto a esse específico acúmulo, restando seu requerimento indeferido pela autoridade impetrada. Concluiu pedindo a concessão da segurança com o intuito de ver validada sua desistência em ministrar as aulas do período matutino, com a consequente anulação das suas faltas às respectivas aulas (fls. 2-8).

A liminar foi indeferida (fls. 59-60).

Informações foram prestadas pela autoridade impetrada (fls. 63-66).

O Estado de São Paulo ingressou no pólo passivo e pediu a denegação da segurança (fls. 71-72).

Houve oportunidade de intervenção do Ministério Público (fls. 74-76).

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação:

A segurança merece ser concedida.

Atua a impetrante como professora contratada, tida como ocupante de função-atividade (fl. 18). Está, por isso, submetida a uma sistemática distinta quanto à jornada de trabalho e que consiste em ser retribuída financeiramente de acordo com a carga horária que efetivamente cumprir (art. 11 da Lei Complementar Estadual n. 836/97).

A única limitação prevista em caráter normativo era a de que a atribuição de aulas não ocorresse em quantidade inferior à Jornada Reduzida de Trabalho Docente (art. 9º, § 3º, da Resolução SE 77/2010) e que consiste em dez horas semanais.