A fiança e a vida humana

2ª Vara Criminal de Itabaiana
Av. Dr. Luiz Magalhães, S/N - Centro

Decisão ou Despacho

Dados do Processo  Número 201153190593 Classe Comunicação de Flagrante Competência 2ª Vara Criminal de Itabaiana Ofício único Situação JULGADO Distribuido Em: 15/07/2011 Local do Registro Distribuidor da Comarca de Itabaiana Julgamento 15/07/2011
Dados da Parte   Autoridade  AUTORIDADE POLICIAL    Indiciado  XXXX Pai: A Mae:B  Advogado(a): C
	Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de XXXX, encaminhado pela autoridade policial de Itabaiana. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 14 da Lei 10.826/03. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal.