"Crime" ambiental com possibilidade de regularização administrativa

1ª Vara Judicial da Comarca de Jacupiranga

Autos nº 080/2010

Autor:                       Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciado:             A

Vistos, etc.

1. A se encontra dado como incurso nas sanções do artigo 38, caput, da Lei n. 9.605/98 (fls. 1d-2d).

O feito recebeu tramitação regular.

É o relatório. Decido.

2. O caso é de absolvição sumária, porquanto o fato evidentemente não constitua crime (artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal).