A fiança e a vida humana

2ª Vara Criminal de Itabaiana
Av. Dr. Luiz Magalhães, S/N - Centro

Decisão ou Despacho

Dados do Processo  Número 201153190593 Classe Comunicação de Flagrante Competência 2ª Vara Criminal de Itabaiana Ofício único Situação JULGADO Distribuido Em: 15/07/2011 Local do Registro Distribuidor da Comarca de Itabaiana Julgamento 15/07/2011
Dados da Parte   Autoridade  AUTORIDADE POLICIAL    Indiciado  XXXX Pai: A Mae:B  Advogado(a): C
	Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de XXXX, encaminhado pela autoridade policial de Itabaiana. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 14 da Lei 10.826/03. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal.

Idosos: inúmeras medidas protetivas

Autos nº 421/2010

1.           O Ministério Público do Estado de São Paulo deflagrou pedido de providências em relação aos idosos A e N, os quais se encontram situação de risco, pois o filho do casal faria uso de drogas e de álcool, sujeitando os idosos a agressões.

2.           Os pedidos merecem deferimento.

              Com efeito, os elementos até então produzidos demonstram a necessidade de preservação do envelhecimento saudável e em condições de dignidade (art. 9º do Estatuto do Idoso), protegendo os idosos de abuso da família (art. 43, inciso II) e as medidas necessárias encontram suporte no art. 45 da Lei nº 10.741/2003.

Questão delicada: interrupção de gravidez de risco de feto anencéfalo

Processo nº 505.01.2009.007214-0

Controle nº 1416/09

3ª Vara de Ribeirão Pires/SP

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ

Requerente: XXXX

PARECER DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Meritíssimo Juiz:

Trata-se de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ, promovido por XXXX, alegando que o feto é anencéfalo e a gravidez é de risco.

Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 05/12, dentre os quais relatório médico e exames diagnósticos.

É o breve Relatório.

O pedido merece ser acolhido.