Divórcio e casamento realizado no exterior

Protocolo n. 440/2012

             Vistos.

             Recebi a conclusão em 18 de outubro de 2012.

             O caso consiste em consulta formulada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais acerca do modo e viabilidade de escrituração em relação a divórcio direto por escritura pública em referência a casal cujo casamento foi realizado na Itália e transcrito no Brasil.

             Manifestou-se o Ministério Público no sentido de que o divórcio seja primeiramente averbado na Itália, para posteriormente ser anotado no Brasil.

             Decido.

Registro de nascimento: manutenção do pai registral e inclusão do pai biológico

1ª Vara Judicial da Comarca de Jacupiranga

Autos nº 1022/2008

Requerente:              J

Interessados:           XXXX e

                                 M

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório:

J apresentou pedido pretendendo ser declarado como pai biológico de XXXX (fls. 2-4) e para que o nome dele passe a ser XXXJ (fl. 51).

XXXX, sendo representado pela genitora, apresentou resistência aduzindo preliminar de carência da ação e contrariando o mérito sob a alegação de inexistência de provas acerca da paternidade (fls. 33-35). M, por intermédio de curador especial, contestou a pretensão também sob o argumento de inexistência de provas da paternidade (fls. 52-53).

A réplica foi lançada (fl. 50).

O Ministério Público apresentou manifestação pela declaração da paternidade (fl. 79).

É o relatório. Decido.

Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é.

1ª Vara Judicial da Comarca de Jacupiranga

Autos nº 157/2011

Interessada:             Izir XXX

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos, etc.

1. Relatório:

É pedido de alteração de registro civil em que a interessada Izir XXX pretende mudar seu nome para Izis, pois se sente constrangida com o nome Izir e já desde a infância se apresenta para as pessoas com o nome que almeja ter (fls. 2-4).

Houve intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo.   

É o relatório. Decido.