Autor(es): R
Réu(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE X
Processo: 541.01.2011.00994-3/000000-000
Número de ordem: 01.01.2011/000140
Natureza: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR”
Vistos
Capítulo I – Do relatório.
R ingressou com a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR” em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE X, estando todas as partes qualificadas.
A parte autora pede fornecimento de passagens aéreas, trimestralmente, com destino à cidade Brasília, para tratamento no Hospital Sarah Kubitschek. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos.
