BACENJUD e RENAJUD para acabar com a má-fé procrastinatória

Autos nº 1443/2003

          Vistos.

1.       A documentação agora encartada aos autos demonstra que a empresa que embargou de terceiro com a pretensão de obter a liberação do bem que estava penhorado tem seu quadro societário majoritariamente composto por CCCC (fl. 224), que é herdeiro de IIII, o que torna inequívoco seu conhecimento acerca da localização do bem penhorado.

Decisões por lista: execução fiscal e penhora via BACENJUD

Procedimento Administrativo de Decisão Por Lista (03/2012)

          Vistos.

1.       Determinei à serventia a reunião das execuções fiscais em fase penhora e avaliação e com mandados pendentes de cumprimento, assim como a elaboração de relação para fins de decisão por lista, nos moldes do que dispõe o item 140 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

          A listagem foi elaborada e instrui o presente expediente. Está autorizado o método de decisão por lista em razão de que todos os feitos são execuções fiscais que estão em idêntica fase (penhora e avaliação) e com idêntico objeto (busca de patrimônio para excussão).

          Assim, passo a decidir, valendo a presente decisão para todos os feitos integrantes da listagem deste procedimento.