Curiosamente, esse caso foi julgado no Dia da Mulher

Tribunal do Júri da Comarca de Jacupiranga

Autos nº 016/2011

Autor:                       Ministério Público do Estado de São Paulo

Acusado:                   XXX

                                

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

XXX foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal.

Instruída a causa, debateram as partes em plenário, sustentando o Ministério Público a condenação nos moldes da pronúncia. A defesa invocou a desclassificação para o crime de lesão corporal, o reconhecimento do privilégio por haver o réu agido imbuído de violenta emoção e pediu também o afastamento das circunstâncias qualificadoras.

Submetido a julgamento, nesta data, o Egrégio Conselho de Sentença, em resposta aos quesitos formulados, admitiu o integral teor da acusação, reconhecendo a materialidade e a autoria delitivas, bem como o nexo de causalidade; entendendo ser um crime de homicídio (ou seja, não desclassificando para lesão corporal); afastando a absolvição; afastando o privilégio relativo à violenta emoção e reconhecendo a presença das duas circunstâncias qualificadoras.

Realizar programas sexuais não desqualifica a vítima.

1ª Vara Judicial da Comarca de Jacupiranga

Autos nº 012/2011

Autor:                       Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciados:            A

                                 J e

                                 E

                                

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos, etc.

1. Relatório:

A, J e E foram denunciados em razão de roubo majorado pelo concurso de pessoas ocorrido em 11 de janeiro de 2011 (fls. 1d-3d).

O recebimento da denúncia ocorreu em 20 de janeiro de 2011 (fls. 101-102) e, depois da apresentação das respostas (fls. 139-140, 143, 146-152 e 168-169), restou confirmado (fls. 157-159).

Durante a instrução houve a inquirição de sete testemunhas e os interrogatórios.

Em alegações finais a acusação examinou o conjunto probatório e pugnou pela condenação, com fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena (fls. 212-217).

As defesas (fls. 228-239, 245-249 e 253-260) sustentaram teses absolutórias ao argumento da insuficiência probatória no que toca à autoria; de invalidade do auto de avaliação por não haver sido realizado por pessoas com conhecimento técnico para a perícia; e insignificância. Requereram o afastamento da causa de aumento por não haver prévio ajuste entre os acusados. Pugnaram que em caso de condenação as penas sejam fixadas no patamar mínimo legal e em regime mais brando do que o fechado.  

É o relatório. Decido.