Juizado Especial
Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal
Autos nº 774/2012
Autor: D
Réu: C
S E N T E N Ç A
Vistos.
1. Relatório dispensado
(art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).
Decido.
2. Rejeito as questões preliminares
defensivas. O réu, e apenas ele, é a parte legítima a figurar no pólo passivo,
pois foi quem recusou a venda, não se tratando de equívoco da instituição
administradora do cartão.
O caso não é de cancelamento da compra, eis que a venda foi recusada
pela parte ré, não tendo chegado a se consolidar o negócio jurídico.
Mas estão presentes danos morais.
O réu praticou ato ilícito.
