Anulação de infração de trânsito

2ª Vara Judicial da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 1385/2009                                                        

Autor:                       L

Réus:                        Município de São Paulo e

                                 Estado de São Paulo

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório:

L ajuizou pedido de anulação de infração de trânsito, aduzindo que não estava e não trafegou no local da infração (fls. 2-6).

O Município de São Paulo (fls. 28-30) e o Estado de São Paulo (fls. 63-62) alegaram ilegitimidade passiva e contrariaram o mérito sob o argumento de que não houve irregularidade e de que o autor não trouxe prova de que não tenha sido quem cometeu a infração de trânsito.

A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida (fl. 51).

Réplicas foram lançadas (fls. 91-92 e 94-95).

O processo foi saneado (fl. 120).

Não foram produzidas provas orais (fl. 126)

Houve oportunidade para alegações finais (fls. 130-131, 134 e 136-137).

É o relatório. Decido.

Caso curioso: desobediência e direção perigosa

Juizado Especial Criminal da Comarca de Cananéia

Autos nº 265/2010

Autor:                       Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciado:             XXXX

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos, etc.

1. Relatório:

XXXX foi denunciado em razão de desobediência e direção perigosa ocorridas em 26 de novembro de 2010 (fls. 2-4).

O feito recebeu o procedimento comum ordinário com a anuência das partes (fl. 61), de modo que o recebimento da denúncia ocorreu em 1º de abril de 2011 (fl. 34) e, depois da resposta (fls. 42-50), restou confirmado (fl. 52).

Durante a instrução foram inquiridas cinco testemunhas (fls. 62-66) e o réu foi interrogado (fl. 67).

Em sede de alegações finais a acusação pugnou pela procedência da denúncia (fls. 69-73), enquanto que a defesa sustentou tese absolutória por insuficiência probatória, ausência de perigo concreto e que a previsão de infrações administrativas no Código de Trânsito Brasileiro derrogara as normas criminais (fls. 75-78).

É o relatório. Decido.

A execução criminal em trânsito físico...

          Vistos, etc.

          Em 27 de outubro de 2011 (ontem) estive realizando inspeção na cadeia pública feminina de Pariquera-Açu. Por intermédio de informação da autoridade policial chegou a meu conhecimento que a presa XXXXX já contaria com tempo para progressão de regime e bom comportamento carcerário, mas que, todavia, a execução criminal relativa a ela estaria em trânsito de Iguape para Pariquera-Açu, de modo que não havia como se ter certeza acerca do prazo de progressão e nem como efetuar essa conferência.

          Na ocasião anotei o nome da presa para efetuar a verificação do caso.

          Como ontem a inspeção foi realizada no final da tarde (após a realização das audiências e depois de diligência do juízo junto à maternidade local) e como havia outros casos de maior urgência, determinei que a verificação ocorresse na presente data.