Operação carta branca

2ª Vara Judicial da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 436/2012                                                                                     

Impetrante:                       A

Impetrado:                         Diretor de Credenciamento do DETRAN/SP

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório:

S impetrou mandado de segurança aduzindo que teve obstada a renovação de sua carteira de habilitação em virtude de ato ilegal da autoridade de trânsito, a qual teria lançado impedimento nos prontuários de condutores em virtude de mera suspeita de irregularidade, sem que se assegurasse procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.

As informações foram prestadas.

Houve oportunidade para intervenção pelo Ministério Público.

É o relatório. Decido.

Cancelamento de voo e falta de atenção aos consumidores

Juizado Especial Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 676/2012

Autor:                                L

Ré:                                    A

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório dispensado. Decido.

2. É caso de pronto julgamento, não havendo necessidade de outras provas. Os documentos e as manifestações das partes nos autos são suficientes à formação da convicção jurisdicional.

Pelo cancelamento do voo em si não reputo presentes danos morais. É natural ao transporte aéreo que em determinadas situações climáticas os voos sejam cancelados, preservando-se assim a segurança dos passageiros e dos profissionais da aviação. Isso não consiste em falha imputável à empresa aérea, mas de contratempo inerente ao modo de transporte.

Sem cobertura 3G

Juizado Especial Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 690/2012

Autora:                              S

Ré:                                    C

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório dispensado. Decido.

2. É caso de pronto julgamento, não havendo necessidade de outras provas. Os documentos e as manifestações das partes nos autos são suficientes à formação da convicção jurisdicional.

À ré cabia demonstrar que tem adequada cobertura de internet 3G nesta região. Tal prova era estritamente documental, mas a ré não cuidou de trazer aos autos sequer um parecer técnico a esse respeito, tendo se limitado a acostar com sua defesa os seus atos constitutivos e os documentos relativos ao mandato. E tal ônus cabia exclusivamente à ré, conforme decidido à fl. 27 (matéria inclusive já atingida pela preclusão). 

Castração de pônei!?

Juizado Especial Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 868/2012

Autor:                                J

Ré:                                    M

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido.

2. O pedido é improcedente.

Muito embora ambas as partes confirmem que houve a castração, o autor não produziu em juízo prova de que isso tenha lhe acarretado concretos prejuízos, eis que nada trouxe a evidenciar que efetivamente desejava explorar economicamente o animal em criação.

Negativa indevida de fornecimento de cartão

Juizado Especial Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 626/2012

Autora:                              A

Réu:                                   B

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido.

2. Os elementos contidos nos autos autorizam o julgamento antecipado.

Rejeito a questão preliminar defensiva. Está presente interesse de agir, pois a autora teve negado um direito, o que acabou lhe ensejando danos morais, por conduta exclusivamente imputável à parte ré. A demanda, portanto, é útil, adequada e necessária.

Quanto ao mérito, a pretensão inicial é manifestamente procedente.

Internet

Juizado Especial Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 556/2012

Autor:                                E

Ré:                                     T

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório dispensado. Decido.

2. É caso de pronto julgamento, não havendo necessidade de outras provas. Os documentos e as manifestações das partes nos autos são suficientes à formação da convicção jurisdicional.

À ré cabia contrariar a alteração do plano do autor para um de menor custo. Não o fez. Não negou a possibilidade de migração. Nem apresentou qualquer razão para que não o fizesse. E em vez de prontamente realizar a migração, de modo indevido remeteu o autor a que fizesse novo contato administrativo para outras promoções e velocidades.

Telefonia

Juizado Especial Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 682/2012

Autor:                                L

Ré:                                     V

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório dispensado. Decido.

2. É caso de pronto julgamento, não havendo necessidade de outras provas. Os documentos e as manifestações das partes nos autos são suficientes à formação da convicção jurisdicional. Assim, dispenso a inquirição das testemunhas trazidas pelo autor à audiência e passo ao julgamento.

Abordagem indevida em loja

Juizado Especial Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autos nº 672/2012

Autor:                                A

Ré:                                     E

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Vistos.

1. Relatório dispensado. Decido.

2. É caso de pronto julgamento, não havendo necessidade de outras provas. É que a matéria fática útil ao desfecho do caso é incontroversa. E mesmo assumindo integralmente como verídicas as alegações de cada uma das partes, o resultado do processo seria o mesmo. Máxime ao se considerar que a funcionária apontada na contestação como sendo a “novata” não foi apresentada como testemunha.

Divórcio e casamento realizado no exterior

Protocolo n. 440/2012

             Vistos.

             Recebi a conclusão em 18 de outubro de 2012.

             O caso consiste em consulta formulada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais acerca do modo e viabilidade de escrituração em relação a divórcio direto por escritura pública em referência a casal cujo casamento foi realizado na Itália e transcrito no Brasil.

             Manifestou-se o Ministério Público no sentido de que o divórcio seja primeiramente averbado na Itália, para posteriormente ser anotado no Brasil.

             Decido.

Base de cálculo do ITCMD

2ª Vara Judicial da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Corregedoria do Foro Extrajudicial

Interessado:                      Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e

                                            Tabelião de Notas do Município de Santo Antônio do Jardim

Vistos.

1. O senhor Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santo Antônio do Jardim formulou consulta voltada à edição de decisão normativa geral em relação à base de cálculo do ITCMD.

2. A consulta está em condições de apreciação, na medida em que a questão recorrentemente é submetida à apreciação do juízo corregedor e a indagações formuladas diretamente ao serviço extrajudicial. Passo, pois, ao exame.